Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA ONLINE DE INGRESSOS E OUTRAS AVENÇAS

VENDEDORA:

Arte Ingressos, inscrita por Cristina Neves Nogueira Eireli no CNPJ/MF sob o nº 31.699.831/0001-27, com sede à Rua Mont' Alverne, n° 7 – Aparecida, Santos - SP, CEP: 11025-220, doravante denominada VENDEDORA.

 

COMPRADOR:

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu formulário de compra no site da internet www.arteingressos.com.br, concordando com todos os termos do presente contrato de serviço, dando seu aceite, de forma digital, denominado “USUÁRIO(a)”.

 

Celebram as Partes, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Compra e Venda Online de Ingressos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

 

CLÁUSULA 1ª - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o Usuário(a):

a) Ter pleno conhecimento que o site www.arteingressos.com.br é um e-commerce especializado na venda online de ingressos para shows e eventos, através de meios eletrônicos de pagamento;

b) Estar ciente de que cada evento tem regras específicas de acordo com a concepção e produção do evento;

c) Ser civilmente capaz e em pleno gozo de seus direitos civis, estando devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;

d) Ter domínio sobre o uso e acesso à Internet para obtenção das informações necessárias dos shows/eventos, através do Site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, assim como do e-mail informado na plataforma/Site, por ser o meio de comunicação principal entre as partes;

e) Ter ciência da obrigatoriedade da correta declaração de seus dados pessoais, nos campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos no ato da compra do evento escolhido no Site, pois integrarão o presente contrato, não podendo ser utilizados, em hipótese alguma, dados de terceiros, sob pena de anulação do presente contrato e responsabilização criminal;

f) Estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através do Site www.arteingressos.com.br, onde todas as informações necessárias e de interesse do Usuário serão divulgadas.

 

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

O presente Contrato tem por objeto regular a intermediação da compra e venda online de ingressos de eventos por meio do Site www.arteingressos.com.br, de acordo com a previsão contida neste instrumento e na programação e condições previamente divulgadas dos shows/eventos no site e outros meios de comunicação.

CLÁUSULA 3ª - DOS INGRESSOS

a) Ingresso é o documento eletrônico, no formato QR CODE, que permite o acesso do Usuário ao local do evento, cada um gerado com um código diferente.

b) Os ingressos são documentos ao portador. Qualquer pessoa poderá utilizá-los, porém é concedido apenas um único acesso ao evento. Por esse motivo, a guarda dos mesmos é de inteira responsabilidade do Usuário. A Arte Ingressos não se responsabiliza pelo uso do ingresso por outra pessoa, perda ou extravio.

c) Caso o Usuário suspeite que o Ingresso adquirido tenha sido extraviado, furtado ou roubado, deverá comunicar imediatamente a Arte Ingressos. Se o Ingresso ainda não houver sido utilizado, a Arte Ingressos providenciará o cancelamento do Ingresso antigo e a emissão de um novo ao Usuário.

d) Os Usuários poderão circular os ingressos de forma livre, enviando-os para terceiros, por meio de transferência de dados online.

e) Os Ingressos adquiridos serão apresentados no formato QR CODE, apresentados aos organizadores do evento, através do celular do Usuário, ou em formato impresso, que farão sua leitura, permitindo ou não o seu acesso.

 

CLÁUSULA 4ª - DA AQUISIÇÃO DOS INGRESSOS

a) Os Ingressos permanecerão disponíveis à venda até a data divulgada para seu encerramento, ressalvado, porém, o direito da Arte Ingressos de proceder ao encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, caso todos os Ingressos estejam esgotados ou em decorrência de orientação dos organizadores do evento;

b) Os Ingressos só serão adquiridos e enviados ao e-mail do Usuário, após o aceite dos termos do presente contrato e confirmação de pagamento da modalidade escolhida.

c) O Usuário deverá pagar o preço total especificado no evento escolhido, mais a taxa de serviço/conforto, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições previstas.

d) A Arte Ingressos não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordens técnicas dos computadores do Usuário, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

e) Para que a compra se considere concluída, é necessário que o Usuário receba um e-mail da Arte Ingressos confirmando o recebimento da proposta eletrônica com o status da compra autorizado/concluído.

f) O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes.

g) Após a confirmação do pagamento, não será permitida/autorizado a troca de lugares e/ou setor caso houver lugar demarcado.

h) O Usuário deverá manter ativa e monitorada a conta de e-mail informada, até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

i) A Arte Ingressos não se responsabiliza por e-mails informados pelo próprio Usuário, que, por qualquer motivo, tenha perdido o acesso.

j) A Arte Ingressos poderá negar o aceite de compra e transação caso não haja a comprovação de pagamento eletrônico, tentativas de fraude eletrônica, ou outras que se apliquem, ainda que não listadas expressamente no presente instrumento.

k) Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo Usuário, o ingresso será cancelado após o prazo de 1 hora, mesmo que tenha sido enviado ao e-mail informado pelo Usuário, caso não ocorra o pagamento integral dos valores devidos.

 

CLÁUSULA 5ª - DA MEIA ENTRADA

a) A compra e venda de Ingressos na categoria meia-entrada e/ou outros descontos estará sujeita a regras e disponibilidade de oferta do produtor de cada evento, ou casa de espetáculo, de acordo com a legislação específica aplicável (Lei nº 12.933/2013, e Lei nº 10.741/2003, art. 23).

b) O Usuário deverá atentar-se para as normas legais e regras do produtor de cada evento acerca da documentação exigida para a comprovação do direito de usufruir do benefício da meia-entrada e/ou outros descontos.

c) A Arte Ingressos não tem qualquer responsabilidade pelo descumprimento por parte da produção do evento das normas legais ou das regras por eles previamente definidas.

 

CLÁUSULA 6ª - DA ENTRADA NOS EVENTOS

a) A aquisição de Ingressos pelo Usuário não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. Recomenda-se a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

b) O Usuário declara estar ciente e concorda que os organizadores dos eventos podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento, bem como criar acessos preferenciais. A ARTE INGRESSOS NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DA ENTRADA, CONFERÊNCIA EM COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MEIA-ENTRADA, NEM POR QUAISQUER CONSTRANGIMENTOS QUE A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO POSSA IMPOR NESSE MOMENTO.

c) Em caso de compras de áreas de acesso VIP, assentos marcados e seus similares, quando não disponíveis no Site o sistema de mapa eletrônico para escolha e marcação de mapas e assentos, é de responsabilidade da produção do evento a distribuição dos lugares conforme sua conveniência ou ordem de chegada, também não sendo de responsabilidade da Arte Ingressos nenhuma configuração de layout, logística ou posição de visualização do evento durante a sua apresentação.

 

CLÁUSULA 7ª - DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

a) O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação de pagamento, desde que até 48 horas antes do evento, solicitando o cancelamento através do e-mail: contato@arteingressos.com.br.

b) Será devolvido o valor integral do ingresso e da taxa de conveniência, de acordo com o método de pagamento utilizado, obedecendo as demais cláusulas do presente contrato.

c) Em caso de desistência da compra realizada através de “cartão de crédito” ou “mercado pago”, a devolução dos valores pagos será realizada através de estorno/devolução no mesmo cartão utilizado para a compra, e poderá ser identificada na fatura no prazo de até 90 dias, a depender da administradora do cartão de crédito ou instituição financeira emitente.

d) Em caso de pagamento por meio do “PIX” ou “cartão de débito”, o comprador deverá solicitar a devolução dos valores pagos através do email: contato@arteingressos.com.br e após comprovado o cancelamento e informada a chave pix ou a conta, a devolução será realizada no prazo de até 3 dias úteis.

e) Após os prazos acima citados, não é possível desistir da compra, visto que os valores intermediados pela Arte Ingressos são repassados aos responsáveis pelos espetáculos.

f) É de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento, após o período informado.

g) Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o Usuário adquira o ingresso com menos de 48 (quarenta e oito) horas do início do evento.

h) TODAS AS RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DESISTÊNCIA REALIZADOS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE À ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, ESTANDO A ARTE INGRESSOS ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

i) Não se utilizando o Usuário do direito de arrependimento e desistência na forma e prazos estipulados acima considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

j) Em caso de cancelamento ou não realização do evento, seja por qualquer motivo, apenas será possível o reembolso através do Site da Arte Ingressos, se dentro do período de 07 dias, pois, após este período, como já mencionado, os valores são repassados ao produtor, que fica integralmente e exclusivamente responsável pelo reembolso.

 

CLÁUSULA 8ª - DA RESPONSABILIDADE DA ARTE INGRESSOS

a) A Arte Ingressos é responsável tão somente pelo serviço de taxa de conforto de compra on-line de ingressos referente aos eventos divulgados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e realização do evento.

b) A responsabilidade da Arte Ingressos se encerra com a entrega dos Ingressos ao Usuário, utilizados ou não pelo Usuário.

c) Os Ingressos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializados, dispostos em Contrato, sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação da Arte Ingressos.

d) A RESPONSABILIDADE DA ARTE INGRESSOS É LIMITADA EXCLUSIVAMENTE À INTERMEDIAÇÃO DA VENDA ELETRÔNICA DOS INGRESSOS, SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE VÍNCULO DE SOCIEDADE OU PARCERIA COMERCIAL COM OS PRODUTORES DE EVENTOS, COM EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE INGRESSOS ON-LINE, ESTANDO A ARTE INGRESSOS ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS REFERENTES AOS EVENTOS COMO A INTERRUPÇÃO, O CANCELAMENTO, MUDANÇAS DE LOCAL OU HORÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DE ARTISTAS, DANOS AOS USUÁRIOS, ENTRE OUTROS.

 

 

 

CLÁUSULA 9ª - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES RETIRADAS DO SITE

1. O Usuário é responsável pelas consequências decorrentes do conteúdo do Site que optar por tornar público, inclusive seus dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que acompanhará, dentre outras informações. Assim, a Arte Ingressos recomenda que o Usuário disponibilize estes conteúdos somente se sentir confortável de compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com os termos deste documento. Caso contrário, a Arte Ingressos recomenda o não-compartilhamento.

 

CLÁUSULA 10ª - COLETA E PROTEÇÃO DE DADOS

a) Ao utilizar o Site, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais, resguardado o completo sigilo, não comunicabilidade e transferência das informações coletadas, que permanecerão armazenados por certo período, em um banco de dados da Arte Ingressos, podendo a qualquer momento ser solicitada a sua eliminação.

b) Os dados coletados servirão única e exclusivamente para a realização dos fins do presente contrato, estando a Arte Ingressos em consonância com todos os termos, parâmetros e restrições colocadas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

CLÁUSULA 11ª - PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS DE VIOLAÇÃO DO SIGILO

a) Caso a Arte Ingressos seja notificada extrajudicialmente para revelar os dados informados no ato da compra ou de navegação, inclusive endereço IP do Usuário, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, o Usuário será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados.

b) Com sua autorização tempestiva, a Arte Ingressos responderá a notificação revelando os dados solicitados.

c) Caso o Usuário não responda à comunicação da Arte Ingressos dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, a Arte Ingressos informará ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem ou mandado judicial. Nessa hipótese, o Usuário estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à Arte Ingressos em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

 

CLÁUSULA 12ª - PEDIDOS JUDICIAIS DE VIOLAÇÃO DO SIGILO

a) A Arte Ingressos atenderá, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar que seja revelada a identidade do Usuário ou quaisquer dos dados fornecidos à Arte Ingressos ou por ela coletados em virtude da sua utilização do Site ou Aplicativo.

b) O Usuário está ciente e concorda que a Arte Ingressos poderá utilizar o endereço de e-mail informado no Site para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, seus termos, ou quaisquer outras pertinentes à compra dos ingressos e ao evento. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e o Usuário não terá opção de recusá-las.

 

CLÁUSULA 13ª - OPERADORAS DE PAGAMENTOS

a) A Arte Ingressos, por ser somente uma intermediária na compra e venda de ingressos, utiliza-se de operadoras de cartão de crédito para a realização das vendas, não gerenciando os dados e informações relacionadas aos cartões de crédito utilizados pelo usuário para efetivação dos pagamentos.

b) ASSIM, A ARTE INGRESSOS NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ERROS, CONTRATEMPOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DO USO DESSES SERVIÇOS, INCLUSIVE, MAS NÃO LIMITADOS A: PERDA DE VALORES, COBRANÇAS EM EXCESSO, ATRASOS NA CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS OU DIVULGAÇÃO DE DADOS DE USO DESSES SERVIÇOS, CADASTRAIS, BANCÁRIOS OU SIGILOSOS FORNECIDOS DURANTE AS TRANSAÇÕES.

 

CLÁUSULA 14ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) As marcas, marcas comerciais, os domínios e os logotipos relacionados aos Serviços prestados pela Arte Ingressos são de propriedade da Arte Ingressos ou de seus licenciadores. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o prévio consentimento por escrito da Arte Ingressos.

b) Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentações comerciais da Arte Ingressos. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los, ou usá-los sem o prévio consentimento por escrito da Arte Ingressos.

c) Todos os direitos sobre o Site, seus conteúdos, serviços prestados, tecnologia empregada, de forma direta ou derivada, pertencem à Arte Ingressos e seus colaboradores.

 

CLÁUSULA 15ª - VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

a) Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar o Site ou Ingresso, ou qualquer propriedade da Arte Ingressos para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da Arte Ingressos e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

b) Tais fins escusos incluem, mas não estão limitados a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança do Site; tentativas de obtenção de dados sigilosos de Usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

 

CLÁUSULA 16ª - CESSAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

a) Este Contrato tem vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o Usuário e a Arte Ingressos, que se inicia com a confirmação eletrônica da compra do ingresso enviada pela Vendedora no e-mail informado.

b) O Usuário declara ter ciência de que a Arte Ingressos registrará em nuvem o seu aceite aos termos, bem como suas informações, incluindo seu IP (internet protocol), estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade regidos pela LGPD, dispostos na cláusula 11ª.

c) Caso o pagamento seja estornado pela operadora de cartão de crédito, este contrato será automaticamente extinto.

CLÁUSULA 17ª - DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

a) O presente contrato poderá ser extinto, nos seguintes casos, sem a necessidade de qualquer tipo de notificação, ou pedido judicial:

• Cancelamento do cadastro a pedido do Usuário e descontinuação da utilização dos Serviços;
• Cancelamento do cadastro por violação ao presente Contrato;
• Falecimento do Usuário comprovado mediante certidão de óbito;
• Por exaurimento do seu objeto.

 

CLÁUSULA 18ª - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

a) As regras e condições de uso do Site, ora apresentadas, poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da Arte Ingressos.

b) O Usuário, ao utilizar o Site para a aquisição de ingressos, estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentada e nos termos da legislação vigente.

c) A Arte Ingressos se reserva no direito de bloquear e impedir a compra de ingressos por determinado Usuário, bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste Contrato.

d) A Arte Ingressos se reserva no direito de enviar e-mails publicitários aos Usuários informando sobre outros eventos, que se enquadrem em seus perfis de compra, podendo estes optarem por deixar de receber os referidos e-mails a qualquer momento, bastando notificação expressa enviada através do e-mail contato@arteingressos.com.br.

e) A Arte Ingressos se reserva o direito de restringir o número de ingressos que podem ser adquiridos por cada Usuário, seguindo as diretrizes dos organizadores dos eventos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.

 

CLÁUSULA 19ª - DISPOSIÇÕES FINAIS

a) Visando à proteção dos direitos dos Usuários e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de taxa de conforto de compra online de ingressos, a Arte Ingressos poderá indicar os dados do Usuário às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

b) Excluindo-se os casos de ato ilícito, a Arte Ingressos se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Usuário.

c) Caso qualquer cláusula do presente Contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do Contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.

d) O Usuário declara receber o inteiro teor deste instrumento, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, que se tenha o acesso a este documento.

e) Tendo em vista o aceite eletrônico do contrato efetivado pelo Usuário, torna-se válido o presente documento, independente de assinatura.

f) Permanecendo válido, após a confirmação de pagamento e recebimentos pelas instituições financeiras e meios de pagamento escolhidos e transacionados pelo Usuário, na hora da aquisição do ingresso.

g) Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.